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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2016 - 11:17
De acordo com o STJ, pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição
Diversos recursos chegaram ao STJ com a alegação de que as tentativas de cobrança via administrativa nesse meio tempo (entre 2002 e 2007) deveriam interromper o prazo de prescrição, o que foi negado pela corte diversas vezes.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2016 - 16:53
De acordo com o STJ, Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros
“A introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.”
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2016 - 09:09
De acordo com decisão do STJ, cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético
“De acordo com vasta jurisprudência, a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, uma vez
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2016 - 14:35
Sétima Turma reconhece número de horas noturnas fixadas em acordo coletivo de marítimos
Segundo o relator, trata-se da validade de norma coletiva estabelecida em processo legítimo de negociação da categoria
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2015 - 17:00
De acordo com o STJ, maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe
É possível ajuizar reconhecimento de maternidade socioafetiva após falecimento da mãe
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2015 - 14:35
De acordo com o STJ, Cartões Renner devem excluir cláusula abusiva nos contratos de adesão
Esse tipo de cláusula faz com que consumidor dê poderes à administradora para realizar diversos negócios jurídicos em seu nome, como procuradora
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2015 - 17:09
Turma mantém anulação de acordo feito em conciliação após confirmação de lide simulada
O relator destacou que a empresa nem sequer nega a existência de indícios de fraude, mas fundamenta o seu recurso na necessidade de prova contundente
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2015 - 09:41
Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado com o INSS
Mesmo na qualidade de substituto processual, um sindicato não tem poderes para abrir mão do direito de seus filiados
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 13:58
Sindicalista tem estabilidade reconhecida com base em acordo que ampliou direito
, de acordo com a legislação vigente, apenas sete dirigentes teriam direito à estabilidade. Como o
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2015 - 09:49
Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos sobre sequestro internacional de crianças
A subtração ou o sequestro internacional de uma criança ocorre quando ela é transferida de um país para outro sem o consentimento de um dos genitores. Também é considerado ilegal reter uma criança em um país sem o consentimento do outro genitor, após um período de férias, por exemplo, mesmo que o pai ou a mãe tenha autorizado a viagem.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2015 - 17:06
Cunha faz acordo com PSDB, e redução da maioridade deve passar na Câmara
(PMDB-RJ), fechou nesta terça-feira (16) o acordo com os tucanos para aprovar a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 15:13
Seap firma acordo com a OAB/RJ para reforma de parlatórios
“Esse é um pedido antigo da Ordem, até porque é uma das principais reclamações dos advogados à Cdap, relatou Pádua
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2015 - 17:01
Juiz defende pena diferenciada para menores, de acordo com capacidade de compreensão do crime
De acordo com o juiz Evandro Pelarin, para os maiores de 16 anos com capacidade de compreensão do
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2015 - 13:33
Turma considera inválido acordo firmado em Tribunal Arbitral sobre verbas rescisórias
Segundo a jurisprudência do TST, a arbitragem não se aplica aos contratos individuais de trabalho, porque neles estão garantidos direitos indisponíveis
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2014 - 13:15
INSS deve conservar as calçadas de seus imóveis de acordo com Lei Municipal
Prefeitura Municipal de São Paulo exigiu a cobrança de multas do INSS por suposta má conservação de passeio público
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2014 - 17:15
STM assina acordo para contribuir com cadastro de condenados por improbidade
Objetivo do acordo é unir esforços para aperfeiçoar e manter o Cadastro Nacional de Condenados por
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 12:30
Caixa Econômica faz acordo com Justiça do Trabalho para dados do FGTS
Juizes e servidores do CSJT terão acesso online a informações para verificar se a empresa depositou fundo
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 12:30
OAB e MEC fazem acordo para novas regras no ensino jurídico
Nova política instituirá regras para a criação e funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação em Direito
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 13:30
Homologado acordo para retirada de ambulantes da BR-488, no entorno da Basílica de Aparecida
Prefeitura tem mais 150 dias para remover barracas que impedem circulação de veículos; descumprimento do acordo resulta em multa de R$ 10 mil por dia
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Dezembro de 2012 - 13:25
Acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Reajuste salarial disfarçado.
Extensão para os inativos. Possibilidade.
